DOC. 467.5992.2785.5245

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do agente é medida que se impõe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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