DOC. 467.2970.5902.5260

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Crédito tributário decorrente de operações de exportação. Pedido de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS para Estabelecimento não Interdependente. Tutela antecipada indeferida em razão do caráter satisfativo. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Alegação de direito líquido e certo e de reversibilidade do provimento. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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