TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Município de Campos dos Goytacazes. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de queda em bueiro. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Recurso do autor visando sua majoração e fixação do percentual de honorários advocatícios devidos, em função da liquidez da sentença. Parcial provimento. Do exame dos elementos coligidos, em especial a prova documental apresentada, consistente em fotografias da via pública e boletins de atendimento médico, restou demonstrado que o dano causado ao autor decorreu de uma falha na prestação do serviço público. No arbitramento do valor da indenização a título de danos morais, deve ser levado em consideração o caráter compensatório do instituto, bem como o seu viés preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a coibir reincidências. Razoável a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando as peculiaridades do caso, vislumbra-se que o autor sofreu uma queda, ficando preso ao bueiro, tendo sido resgatado por médico-bombeiro e, em razão da contusão no joelho, ficou afastado do trabalho por 05 (cinco) dias, além da inegável situação vexatória a que foi submetido, com divulgação de sua imagem em redes sociais. Com relação à fixação do percentual a título de honorários advocatícios, assiste razão ao apelante, haja vista que, diversamente do que foi afirmado pelo Magistrado a quo, não se trata de sentença ilíquida, razão pela qual o percentual comporta fixação imediata, o qual arbitro em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§2º, 3º, I, e 4º, I, do CPC. Precedentes: TJRJ, 0004674-68.2017.8.19.0083 ¿ APELAÇÃO, Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0336107-69.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSARIA, Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 25/10/2022 - Vigésima Terceira Câmara Cível. Parcial provimento do recurso.
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