TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECEM O VERBETE 42 DO FETJ E A SÚMULA 145/TJRJ. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É DE SE APLICAR, EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL, O PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE A PARTE VENCEDORA SE ENCONTRAR ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DE NATUREZA ESTADUAL, INCIDINDO O VERBETE DA SÚMULA 221 DESTE E. TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO, VEZ NÃO SE SUBMETE MAIS AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE FORMA SOLIDÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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