TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Prestação de serviços de intermediação de locação de bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Análise a partir dos limites da petição inicial. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade mantida. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Ilicitude da conduta. Ré que intermediou a locação de imóvel para o autor. Grave falha do serviço. Autor que, após se dirigir ao imóvel locado com caminhão de mudança para a moradia de sua filha e seu neto recém-nascido, foi impedido de ingressar no bem. Ré que, mesmo não cumprindo o pactuado, realizou o apontamento indevido do nome do autor. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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