DOC. 466.6963.0457.1251

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em julgar procedente o a ação de despejo e improcedente a reconvenção. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda". 2. Erro material atinente à data da imissão na posse, devidamente sanado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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