DOC. 466.6582.8214.4456

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença para reduzir o valor das astreintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco executado. Pretensão de que a multa seja afastada, diante da ausência de intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410 do c. STJ. Intimação da tutela, dirigida ao banco, em endereço diverso do contrato, que não seria seu domicílio desde data anterior da avença contratual, inexistindo justificativa para envio ao indigitado endereço. Intimação não aperfeiçoada. Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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