DOC. 466.0887.5937.2565

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a liberação de adolescente internado provisoriamente. O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa imputando ao paciente os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Narra que o adolescente está associado à facção criminosa «Terceiro Comando Puro» para comércio de drogas ilícitas. Com ele foram apreendidas 07 gramas de maconha e uma pistola com numeração suprimida. Em que pese seja a primeira passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude, as circunstâncias do caso concreto, que envolveu apreensão de droga e arma de fogo em poder do adolescente, justificam a internação provisória. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).