DOC. 465.9604.7488.7372

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Município de Campos dos Goytacazes. Concurso Público. Demanda objetivando a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Cirurgião Dentista do PSF (Programa Saúde da Família), Enfermeiro do PSF, Enfermeiro do PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde) e Médico do PSF. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Termo de Ajustamento de Conduta. Título executivo judicial. Estando os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Município, terão garantido seu direito à nomeação, independente de prévia habilitação nos autos, de maneira voluntária pelo Município ou em eventual cumprimento de sentença. Homologação do TAC. RECURSO PREJUDICADO.

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