TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - ITEM 14.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. - O
Lei Complementar 116/03, art. 3º prevê que «o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos, I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...)".
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