TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE/RJ). ANALISTA PROCESSUAL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. BANCA EXAMINADORA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO APRESENTAVA AS CATACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO GRUPO RACIAL DECLARADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A MANTER O AUTOR CLASSIFICADO NO CERTAME DENTRO DAS COTAS DESTINADAS A NEGROS/PARDOS/INDÍGENAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR TEM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, QUE O IDENTIFICA COMO PESSOA NEGRA OU PARDA E QUE POSSUI PREDICADOS FENOTÍPICOS COMUNS A ESSE GRUPO, COMO CABELOS CRESPOS, COR PARDA E LÁBIOS PROEMINENTES. AUTODECLARAÇÃO DA IDENTIDADE RACIAL QUE RESTA CONFIRMADA PELA PROVA ACOSTADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.067/11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 9.852/22, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA COMISSÃO QUE, DE FORMA GENÉRICA, EXCLUIU O APELADO DA VAGA DESTINADA A COTA RACIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR O ATO QUE EXCLUIU O APELADO DO CERTAME E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PAUTADOS PELO STF.
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