DOC. 465.5721.6573.7244

TJSP. VOTO 41964 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Matéria devolvida - impugnação à penhora - não deduzida em Primeiro Grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contraditório diferido na sistemática da execução. Ademais, parte representada e intimada da decisão. Decisão mantida, ressalvado o direito aos Agravantes de impugná-la.

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