DOC. 465.3304.1827.3953

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO TRIENAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais, onde o Autor alega em sua inicial, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela Ré, nos meses de junho e julho de 2019, sem nunca ter se associado a ela.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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