TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, argumentando, em síntese, que a condenação está lastreada em testemunhos de «ouvi dizer".
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