DOC. 465.0708.2225.6711

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Ação julgada parcialmente procedente, sob o entendimento de que o contrato apresentado se mostra insuficiente para provar a adesão da requerente à avença. Recorre o banco réu pela improcedência da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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