Carregando…

DOC. 464.9906.8853.4196

TJSP. USUCAPIÃO -

Autora que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular, assumindo as obrigações do mutuário firmadas na promessa de compra e venda celebrada com a incorporadora - Loteamento financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Controvérsia que se resume à natureza da posse e à natureza do bem - Inequívoca a precariedade da posse, em razão da existência de saldo devedor da promessa de compra e venda perante a incorporadora, inclusive pelo mutuário originário, a afastar o animus domini - Some-se a isso o fato de que os imóveis financiados pelo SFH ostentam natureza de bem público, insuscetíveis de usucapião - Imóvel que deixou de ostentar natureza pública apenas em 2022, com a liberação da hipoteca que gravava o bem, a prejudicar o lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva - Precedentes deste e. TJSP envolvendo as rés e o mesmo loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito