DOC. 464.9025.8587.3471

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Critérios de correção monetária e juros de mora. Balizamento de atualização fixados em sentença que deve ser respeitado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, ocasião em que passará a incidir a taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Inexistência de violação à coisa julgada ou afronta ao título exequendo com a aplicação do novo índice. Cálculos apresentados pelas executadas que desconsideraram indevidamente a taxa recolhida para instauração do cumprimento de sentença e os honorários advocatícios majorados na esfera recursal. Precedentes. Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso provido.

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