DOC. 464.8105.9891.1203

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Pretensão do agravante de ver reformada decisão que autorizou o levantamento de valores do depósito prioritário sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ. Manutenção que se impõe. Existência de ofício de pequeno valor a ser expedido, indicando, assim, a impossibilidade de encaminhamento dos autos principais à UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura - Aplicabilidade do Comunicado 51/21, e dos arts. 1.297 e 1.298 das normas Corregedoria Geral de Justiça, que prevê excepcional hipótese de prorrogação da competência da Juízo de origem. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).