TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de debito, fundada em descontos efetuados em conta bancária sem base contratual, com pedido de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o levantamento do valor incontroverso pela parte exequente (ora agravada) - Tese da agravante de prescrição de parte dos valores devidos que não comporta acolhida - Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) que tem fluência apenas com o último desconto indevido - Precedentes - Levantamento determinado, outrossim, que foi indicado apenas com relação à parte incontroversa - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido
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