TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - FURTO CONSUMADO -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RES DE VALOR SUBSTANCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 169, II - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO TENTADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA - MERO ATO PREPARATÓRIO - ATO IMPUNÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - DOSIMETRIA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - 02 CONDENAÇÕES QUE JÁ ALCANÇARAM O PRAZO DEPURADOR - - REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - A
aplicação do Princípio da Insignificância, é possível, contudo, para sua incidência é de se atentar o caso de forma prudente e criteriosa. É necessária a presença de certos elementos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004), requisitos que não se coadunam com o caso em testilha.
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