TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIA POSITIVA. NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO QUE SE REVELA COMO MERO VÍCIO FORMAL, NÃO INQUINANDO A MISSIVA DE NULIDADE. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO (NOME DO DEVEDOR, DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR) QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, §2º E 3, CAPUT DO DECRETa Lei 911/69. NÃO MERECEM ACOLHIDA AS TESES DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MATÉRIAS CONCERNENTES AO CONTRATO E À CRISE FINANCEIRA PELA QUAL PERPASSA A PARTE QUE NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO NOTÍCIAS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito