DOC. 464.5121.2897.1597

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não firmado pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição do valor descontado, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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