DOC. 464.3168.8589.2580

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante questiona a fundamentação da decisão de piso, sustenta o preenchimento dos requisitos legais e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime ou a determinação de novo exame criminológico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).