TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO -EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXEGESE DOS arts. 110 E 313, I, §§ 1º E 2º DO CPC - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. -
Considerando-se que não houve a sucessão processual por parte da autora, em razão da extinção da sua pessoa jurídica, sendo que, a teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal extinção se assemelha à morte da pessoal natural, aplicando-se a regra do art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, o reconhecimento de nulidade parcial do processo é medida que se impõe.
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