TJSP. SEGURO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda para regularização da representação processual e da alegada insuficiência de recursos. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum» de veracidade e fé pública de declarações apresentadas na petição inicial. Recurso que sequer impugna o fundamento jurídico adotado na sentença para extinção da demanda. Razões que também são dissociadas. Infringência ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1010, II e III, do CPC.
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