DOC. 463.9249.9104.7562

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O

direito a obtenção de benefício, ante o indeferimento administrativo não se sujeita aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular. Porém, tal imunidade não é absoluta, pois, enquanto não se atinge o fundo do direito, há flagrante incidência de prescrição nas parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e decadência do direito à revisão de benefício já concedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).