DOC. 463.8834.9901.2679

TJSP. Apelações. Ação anulatória. ICMS. Redução dos juros aplicados pelo Estado de São Paulo, com a adoção da taxa Selic. Procedência na origem. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. Rejulgamento determinado pelo STJ. Provimento a Recurso Especial, com determinação. Conclusão da Corte Superior de Justiça de que o fundamento da verba honorária está em confronto com a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022. Devolução dos autos à Turma Julgadora para nova arbitragem da verba honorária de sucumbência, em conformidade com o precedente qualificado. Fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Acórdão alterado.

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