DOC. 463.6737.0531.3525

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pela irregularidade da representação processual da autora, com o indeferimento da inicial. Recurso da autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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