TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos negócios jurídicos, condenar a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, determinar a devolução dos valores disponibilizados à autora e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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