DOC. 463.5434.1569.9590

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado por sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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