TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). TEMA REPETITIVO 576 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 4º APELANTE. REJEIÇÃO. APELANTE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR TER ASSUMIDO A POSIÇÃO DE GARANTIDOR EM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL. APELANTE QUE SE OBRIGOU A GARANTIR DE FORMA SOLIDÁRIA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DEMAIS EXECUTADOS PERANTE O APELADO, RENUNCIANDO A QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL (IMPENHORABILIDADE) QUE PUDESSE RECAIR SOBRE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VGBL, AO DAR O CRÉDITO EM GARANTIA DO CONTRATO. NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE «A TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENCONTRA-SE ABAIXO DA MÉDIA APRESENTADA PELO BACEN". DEMAIS DISSO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. Súmula 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFORME RELATADO PELA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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