DOC. 463.2571.1433.8896

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, fundamentando a decisão na responsabilidade do comprador pela obtenção do financiamento imobiliário e na validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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