DOC. 462.9896.2155.4858

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito da defesa para que fossem afastadas a decretação de falta grave e a interrupção do prazo para obtenção de benefícios em razão do descumprimento das condições impostas no livramento condicional. Provimento. Descumprimento das condições impostas que possui diferentes consequências quando efetivada durante o regime aberto e durante o livramento condicional. Descumprimento das condições do livramento que resulta na revogação do benefício (CP, art. 87), no descarte do período de prova (LEP, art. 142) e na impossibilidade de nova concessão do benefício (LEP, art. 142). Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento e aplicação de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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