DOC. 462.7559.7067.5697

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que indefere o pleito de inclusão do terceiro arrematante no polo passivo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento parcial. Adquirente responsável pelos débitos vincendos e vencidos até a data da assinatura do auto de arrematação, bem como pela obrigação de pagar o saldo eventualmente verificado, que sobejar o preço obtido em hasta pública. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Pretensão à penhora dos direitos que o arrematante possui sobre o bem e sua vaga de garagem, com a realização de nova Leilão. Temática não apreciada na r. decisão agravada. Pleito não conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).