DOC. 462.7524.1162.3108

TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios em ação coletiva trabalhista (Processo nº822/92). Mandato judicial. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Santos e Região. Alegação de desídia. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Falha na prestação de serviços advocatícios suficientemente demostrada. Omissão do Sindicato, por seu departamento jurídico, em interpor recurso em face de decisão homologatória de cálculos periciais. Condenação à indenização por danos materiais sofridos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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