DOC. 462.6093.0227.4502

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou a guarda compartilhada, sob a alegação de que esta não seria possível devido ao conflito entre a genitora e a companheira do pai das crianças. Além disso, foi requerida a majoração do valor dos alimentos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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