DOC. 462.3898.6595.3657

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de locação de imóvel firmado entre o autor e a Municipalidade - Demanda em que o autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de irregularidades e danos que alega terem sido decorrentes do mau uso do imóvel pela Municipalidade - Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.6, do Órgão Especial desta Corte - Declinação de competência que se impõe, com determinação de remessa à C. Seção de Direito Privado, Subseção III. Precedentes desta E. Corte. Recurso de apelação não conhecido, com determinação de redistribuição.

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