DOC. 462.3297.9796.0341

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento das matérias relativas à utilização de índices da caderneta de poupança para correção monetária e à vedação da capitalização de juros moratórios. O agravante alega, ainda, a ocorrência de violação à coisa julgada, ante a inexistência de procedimento para liquidação de sentença conforme determinado em grau recursal.

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