TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA- REQUISITOS CONFIGURADOS -RISCO GRAVE À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. «O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma". 3. Demonstrados os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para realização dos procedimentos cirúrgicos «pós-bariátrica". Segundo entendimento firmado pelo STJ «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida» (REsp. Acórdão/STJ). V.v. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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