DOC. 461.6906.7494.1029

TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Proc. 0027112-62.2012.8.26.0053). Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Não se trata de ação de cobrança de período anterior à impetração do mandamus originário, mas de cumprimento de sentença de decisão proferida neste, ou seja, refere período posterior à impetração. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação

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