DOC. 461.5073.3082.3008

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Leticia de Souza e Davidson Oliveira Onofre contra decisão por meio da qual foi indeferido pedido de tutela antecipada em ação de rescisão contratual, proposta contra Auto Estrela Comércio de Veículos e Banco Votorantim S/A. responsáveis pela venda e financiamento de veículo com supostos vícios ocultos. Os agravantes alegam que o bem adquirido não possui condições de uso e que a vendedora não se dispôs a reparar os defeitos, requerendo a disponibilização de veículo reserva até a resolução da lide.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).