DOC. 461.4759.2707.4499

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Renovação do Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Lançamento que se dá de ofício pela autoridade administrativa - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia - Prescindível a comprovação da efetiva fiscalização - Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.969,96, em dezembro de 2017 (CPC/2015, art. 85, §11)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).