DOC. 461.3262.2978.7246

TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo que previu a possibilidade de penhora de 20% do salário da devedora, em caso de descumprimento. Determinação de penhora nesses termos. Impugnação da executada. Decisão agravada que acolheu a impugnação, reduzindo a penhora para 10%. Insurgência da exequente. Pertinência. Devedora que voluntariamente renunciou ao benefício da impenhorabilidade do salário. Falta de comprovação, além disso, de que a penhora prejudicaria a subsistência. Possibilidade da constrição de 20% da verba salarial, conforme previsto no acordo homologado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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