DOC. 461.1935.9926.5948

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.

Decisão que inverteu o ônus da prova em ação civil pública movida pela Municipalidade de Guarujá, atribuindo ao agravante ônus probatório.

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