DOC. 461.1829.4623.9679

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada contra Banco BMG S/A. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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