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DOC. 461.0996.1499.0572

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

preliminares - parte delas já analisadas no v. aresto - pena - afastamento dos maus antecedentes pelo período depurador - circunstância judicial sequer analisada quando da aplicação da base - regime fechado mantido dada a maior culpabilidade do peticionário - CP, art. 33, § 3º - detração de regime descabida, porque não fundada no tempo de prisão, mas na personalidade do agente - detração de pena, cuja análise é afeta ao regime das execuções não ocorrência - pedido revisional julgado improcedente

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