TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CANCELANDO O TOI E O DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO A VERBA REPARATÓRIA FIXADA, PRETENDENDO MAJORÁ-LA PARA R$ 10.000,00. NO CASO EM COMENTO, O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SE MOSTROU ADEQUADO. AUTOR QUE NÃO TEVE O SERVIÇO SUSPENSO E NEM SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS NEGATIVADORES. VERBA ARBITRADA EM 3.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MERECENDO SER MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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