DOC. 460.6873.6187.3715

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral decorrente de negativa de indenização de veículo furtado. Contrato de proteção veicular. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Suspensão da cobertura por inadimplemento do prêmio que tem como requisito a comunicação prévia do contratante. Inteligência da Súmula 616 do C. STJ também aplicado ao caso. Ausência de comunicação. Indenização material devida relativa a 100% do valor do veículo perante a tabela FIPE. Dano moral. Situação que não ultrapassou o mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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