TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDENOU A RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DADA A TÍTULO DE SINAL E OS VALORES DE R$ 478,12 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) E R$ 53,92 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO E DESPESAS COM TRANSPORTE, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS E DO AUTOR. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO HAJA VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CONTRATOS INTERDEPENDENTES. DIANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO, TANTO O VENDEDOR COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM AGIR COM CAUTELA, VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A FIM DE PREVENIR FALHAS QUE POSSAM PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. ESVAZIAMENTO DO FIM ECONÔMICO DO BEM ADQUIRIDO, A ENSEJAR A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA COMPLEXA PARA ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ AYMORE E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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