TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA - PARCELAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO TETO DE 30% - Lei 10.820/2003 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TEMA 1085 DO STJ - INAPLICABILIDADE.
A instituição financeira fica adstrita ao limitador de descontos de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do tomador do crédito, se a operação se consubstanciar em empréstimo consignado, com desconto direto pela fonte pagadora do valor das parcelas da contratação. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de diversos mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Natureza alimentar dos proventos auferidos pelo autor, com observância do princípio da proteção do mínimo existencial.
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